Publicações por ZMB Advogados

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, originária do PL 1179, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do COVID-19

No último dia 12,  foi publicada a Lei nº  14.010, de 10 de junho de 2020 (originária do PL 1179), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do covid.

O presidente vetou uma série de dispositivos, mas ainda assim, referida Lei é bastante importante para regular as questões ocorridas no período.

Sendo assim, segue abaixo as considerações feitas apenas com o que remanesceu na Lei e a adaptação ao dispositivo normativo.

 

Matérias Relacionadas