por ZMB Advogados

Publicada no D.O.U do último dia 17 de maio, a Portaria Conjunta nº 1/2019 que dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, disciplinado pela IN RFB 1.598/15. Concebido… Continuar lendo