Food Law, Publicações por ZMB Advogados

Consulta Pública ANVISA

Anvisa disponibiliza em sua página “Guia para determinação de prazos de validade de alimentos”. Em vigência desde o dia 31/10/18, a Agência disponibiliza o arquivo para consulta pública e envio de sugestões entre o período de 06/11/18 – 05/11/2019. A disponibilização do documento traduz a intenção de garantir maior transparência e racionalidade técnica ao processo decisório.

Dividido em 10 capítulos, o arquivo aborda: escopo; introdução; base legal; alterações que podem ocorrer durante o processamento e armazenamento de alimentos; fatores para a determinação do prazo de validade de um alimento; determinação do prazo de validade baseado na deterioração do alimento; determinação do prazo de validade baseado em razões de segurança; determinação do prazo de validade baseado em questões de saúde; anexos e glossário.

A visualização do material e envio de contribuições ao guia podem ser feitas por meio de formulário eletrônico, disponibilizado em: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/192195?lang=pt-BR

 

Photo by NeONBRAND on Unsplash

Matérias Relacionadas