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Enunciado acerca da inconstitucionalidade do art. 8º da Lei de Execução Fiscal é aceito para discussão na I Jornada de Direito Tributário do CFJ
Cível, Trabalhista, Tributário
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Cuidados ao abrir um negócio: sucessão empresarial
#sucessão empresarial, #zmb, #ZMB Advogados
Tributário
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Receita Federal disponibiliza manual sobre Procedimento Amigável
#procedimento amigável, #ZMBadvogados
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Rota 2030: novo regime automotivo brasileiro
Publicações, Tributário
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Como tributar as novas tecnologias?
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Publicações, Trabalhista, Tributário
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Trabalhadora demitida por ter câncer de mama deve ser reintegrada e indenizada em R$ 50 mil
#câncer de mama, #demissão, #ZMB Advogados
Tributário
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Publicada a Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários-PRD.
#anatel, #anvisa, #bacen, #mp780, #regularizaçãodedebitos, #ZMBadvogados