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Proteção de Dados

Impactos da nova Lei da Proteção de Dados Pessoais

por ZMB Advogados

Texto por Maria Carolina Mendonça de Barros Convergindo com a tendência mundial, notadamente o regulamento europeu designado General Data Protection Regulation – GDPR, o Brasil, recentemente, deu um importante passo em direção à normatização da proteção dos dados pessoais, com… Continuar lendo

Proteção de Dados

Michel Temer edita a Medida Provisória nº 869/2018 e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

por ZMB Advogados

O Presidente Michel Temer editou, nesta sexta feira dia 28, a MP 869/18 que, entre outras coisas, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, cumprindo, assim, sua promessa feita ao sancionar no último agosto a Lei 13.709/18 com… Continuar lendo

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